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Marcadores :: Processo Civil

Comissão aprova direito da pessoa com necessidade de curatela de opinar sobre curador

Processo Civil

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30/04/2024

Projeto inclui perseguição judicial contra mulher no Código de Processo Civil

Processo Civil

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02/04/2024

Comissão aprova suspensão de prazos processuais em caso de doença do defensor

Processo Civil

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14/03/2024

Projeto define marco para contagem de recurso contra decisão saneadora

Processo Civil

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12/03/2024

Projeto de lei garante prioridade de tramitação de ações sobre desastres ambientais

Processo Civil

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30/01/2024

Projeto simplifica a execução de sentenças para pagamento de dívidas

Processo Civil

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29/01/2024

Comissão aprova projeto que permite penhora de site para pagar dívida

Processo Civil

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28/09/2023

CCJ aprova projeto que permite ao réu cumprir tutela específica em vez de pagar perdas e danos

Processo Civil

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06/09/2023

Projeto altera Código de Processo Civil para prever prescrição processual por inércia da parte

Processo Civil

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28/07/2023

Projeto permite aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no processo penal

Processo Civil

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07/07/2023

Projeto exige que decisões de juizados especiais sejam fundamentadas

Processo Civil

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09/05/2023

Projeto muda regra sobre remuneração de mediadores e conciliadores não concursados

Processo Civil

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03/04/2023